Idade Maior

A Herança

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Muitos perguntam, o que é uma herança? Como proceder não havendo testamento ou convenção antenupcial?


A herança é composto pelo património do falecido no momento do seu óbito, ou seja, todos os seus bens no momento da morte, sejam eles bens móveis ou imóveis, incluindo quaisquer valores realizados com a venda dos bens da herança.

Sendo certo que, no momento da morte, e não havendo testamento ou uma convenção antenupcial que contenha disposições por morte, estaremos perante a sucessão legitima. Ora, havendo testamento ou convenção antenupcial nos supramencionados termos, estaremos perante a sucessão legitimaria e são chamados à partilha os herdeiros legitimários do falecido.

Nos termos do artigo 2157º do Código Civil, são herdeiros legitimários o cônjuge sobrevivo, os descendentes e ainda os ascendentes. Assim sendo, os herdeiros legitimários são aqueles herdeiros que por lei têm direito a uma porção dos bens que constituem a herança e que só podem ser afastados da sucessão por deserdação. Isto significa que dispõem de um direito inalienável de herdar uma determinada quota de bens, de tal forma que o autor da sucessão não poderia retirar-lhos mesmo que o quisesse, a não ser por deserdação com foi atrás referido. A esta quota de bens indisponíveis chama-se a legitima.

No entanto, convém mencionar que os ascendentes só sucedem no caso de não haver cônjuge sobrevivo e descendentes.
A razão dos ascendentes não terem prioridade na partilha em caso de concorrerem com o cônjuge sobrevivo e os filhos, está relacionado com aquilo que se chama as classes de herdeiros e por esta ordem de preferência:

1- Cônjuge e descendentes (filhos, netos, bisnetos...)
2- Cônjuge e ascendentes (pais, avós, bisavós...)
3- Irmãos e seus descendentes (sobrinhos, sobrinhos...)
4- Outros colaterais até ao quarto grau
5- Estado

A título exemplificativo e olhando para a ordem das classes atrás referenciada, existindo cônjuge e descendentes (1º grau), os ascendentes não herdam. Mas, não havendo descendentes e apenas cônjuge sobrevivo, então já vão herdar com o cônjuge os ascendentes. Por seu lado não havendo cônjuge, descendentes ou ascendentes, já sucedem os irmãos e seus descendentes e assim sucessivamente e segundo as regras da sucessão legitima.

Por outras palavras, as classes de herdeiros significa que os herdeiros não têm um direito simultâneo à herança, mas sucedem-se por ordem de preferência, de forma a que os mais próximos do falecido impedem que os mais afastados cheguem a herdar.

E no caso de só haver irmãos e seus descendentes?
O art.º2145.º e 2042.º do Código civil diz que na falta de cônjuge, descendentes e ascendentes, são chamados à sucessão os irmãos e, em representação os descendentes de cada um daqueles.
A quarta classe de sucessíveis engloba os tios, tios avós e primos direitos do falecido.
Quanto a estes não existe direito de representação. Se um dos parentes desta classe de grau mais próximo não puder ou não quiser aceitar a sua parte na herança, a mesma defere-se aos outros parentes do mesmo grau, acrescendo às partes deste.

Perguntam, o que é a representação?
Nos termos do artigo 2039º do Código Civil, dá-se a representação sucessória, quando a lei chama os descendentes de um herdeiro a ocupar a posição daquele que não pôde, ex. porque morreu ou não quis aceitar a herança.
Por fim, um breve comentário no que concerne a deserdação. Este mecanismo destina-se aos herdeiros legitimários, que como já foi dito só podem ser afastados da sucessão por deserdação.

A deserdação faz-se através de um testamento, onde deverá ser indicado o motivo da deserdação, ou seja, o autor do testamento não pode deserdar a seu belo prazer. A Lei é muita clara quanto às situações em que é permitido deserdar, senão vejamos:

a) ter sido o herdeiro condenado por algum crime doloso cometido contra a pessoa, bens ou honra do autor da sucessão, ou do seu cônjuge, ou de algum descendente, ascendente, adotante ou adotado, desde que ao crime corresponda pena superior a seis meses de prisão;
b) ter sido o sucessível condenado por denúncia caluniosa ou falso testemunho contra as pessoas atrás referidas;
c) ter o herdeiro legitimário, sem justa causa, recusado ao autor da sucessão ou ao eu cônjuge os devidos alimentos.
Diferente da deserdação é a indignidade, um meio através do qual se afasta da sucessão os outros herdeiros que não sejam legitimários, desde logo refiro-me aqui aos herdeiros legítimos e que foram especificados nas classes dos herdeiros. A indignidade pode ser executada automaticamente: basta não entregar os bens ao indigno, se este os reclamar.
Num próximo texto continuaremos a abordar esta temática, por vezes complexa mas que interessa a todos.
28 comentários
  • fernanda vila
    20 de February
    eu cuidei do meu tio ate o dia do falecimento dele so q ele tem uma filha q nao quiz cuidar dele quais sao os meus direito sendo q ele nao tem nada no nome dele
  • Maria Aprecida Barbosa dos Santos
    13 de February
    Preciso urgente de um advogado. Para informações de herança neste momento estou desempregada e não consigo pagar mas tenho herança para receber de um familiar que ja morreu o que fazer aguardo resposta
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